Como fazer pedido de Pedido de Indulto Individual



Pacto Social & Carcerário No Brasil



Pedido de Indulto Individual


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ----


EXECUÇÃO CRIMINAL nº .........../..........


-------, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 188 da Lei nº 7.210/1984, expor e requerer o seguinte.

I - O Requerente espera obter do Presidente da República o INDULTO INDIVIDUAL , em razão dos motivos que abaixo passa a expor:

.............(discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107, II do Código Penal, c.c arts. 84, XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal).


II – Diante do Exposto, requer:

- Requer seja o processo remetido ao Conselho Penitenciário, para que este emita o competente parecer.
- Requer que após o pronunciamento do Conselho Penitenciário seja encaminhado ao Ministério da Justiça para que manifeste sobre o mérito do pedido e depois seja submetido ao despacho do Presidente da República.

- Caso o Presidente da República conceda o Indulto Individual, requer a Vossa Excelência a declaração da extinção da punibilidade do Requerente, como forma da mais sábia e lídima Justiça.


Nesses termos,
Pede Deferimento.


-----------, ------------ de 20----.




Como fazer pedido de REMIÇÃO DE PENAS



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REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _____________________________(____).

Exec n.º _____________

Refere – se : Remição de pena

____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária ___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas seguintes razões:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade no regime FECHADO/SEMIABERTO, e exerce atividade  junto a  ________________________, com sede nesta cidade.

As atividades profissionais junto a referida, tiveram início em _________________, na função de ----------, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira, conforme declaração anexa.

Tem-se que de ____________ até ____________, o reeducando laborou ______ dias, fazendo jus à ____ dias de remição de pena, nos termos do §1.º do artigo 126 da LEP.

Entretanto, antes de tal vínculo empregatício, laborou junto a ________________________, no período de ____________ à _______________, na função de ------------, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira.

Relativamente a este período, o requerente trabalhou ____ dias, fazendo jus a _____ dias de remição de pena, nos termos do mesmo diploma legal.

Assim, de um total de _________ dias trabalhados, é de ser declarado pelo juízo das execuções, _______ dias de remição, os quais devem ser computados como tempo  de pena cumprida junto ao expediente que compõe o V.E.C.

O instituto da remição de pena visa estimular o reeducando a corrigir seu comportamento social pelo exercício de atividade profissionalizante.

Amparando o aqui expendido, é digna de compilação a mais abalizada jurisprudência:

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais desta comarca.

II.- Seja deferido ao reeducando _______ dias de remição por trabalho externo, atendendo ao disposto no artigo 126 da LEP.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_______________, __ de ____________ de 2.0__.