FALTA VAGAS NO SEMIABERTO.... AGORA QUE PECEBERAM ISTO ?

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

Falta de vagas em presídios pode levar mais de 40 mil presos do regime semiaberto às ruas.

fonte: Reprodução da Internet

cadeia mãos grades

Mais de 40 mil presos, do regime semiaberto, podem retornar às ruas por falta de vagas nos presídios brasileiros. O Supremo Tribunal Federal discute a concessão do direito aos condenados, caso não haja condição adequada para o cumprimento da pena.

A análise do STF ocorrerá ainda em 2013, após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra uma decisão da Justiça gaúcha. Ela permitiu a um réu cumprir pena em casa, até que um estabelecimento prisional do estado atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais.

No regime semiaberto, segundo o Código Penal, o preso deve trabalhar em colônias agrícolas ou industriais, mas, na prática, quase não há vagas. Os detentos ficam, então, em alas especiais nos presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir.

Condenados em regime fechado por 12 anos, após cumprirem um sexto da pena já tem direito ao semiaberto, ou seja, poderão voltar para casa em breve. Em entrevista ao repórter Thiago Samora, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, disse que São Paulo tem 6 mil presos sem vaga.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Rui Borges Pereira, afirma que os juízes já concedem o benefício por falta de vagas. Falando ao repórter Marcelo Mattos, o magistrado cobra estrutura para o cumprimento da lei ou não há como manter os condenados presos.

O relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, após audiência pública em Brasília, deve liberar o processo para julgamento no segundo semestre. Ele lembra que 20 mil presos no país cumprem pena mais rigorosa do que deveriam por falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto.

Falta de vagas pode levar 23 mil do semiaberto à prisão domiciliar

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

FINALMENTE AGUMA COISA BOA NESTE TAL MENSALÃO...


26/04/2013 17h25- Atualizado em 26/04/2013 17h38

Falta de vagas pode levar 23 mil do semiaberto à prisão domiciliar

Regra já é adotada por alguns juízes; STF vai decidir se valerá para todos.
Maioria ainda fica no regime fechado, onde preso é 'animal', afirma detenta.

A falta de vagas no sistema prisional pode levar 23 mil condenados do regime semiaberto em todo o país para a prisão domiciliar. No regime semiaberto, o preso trabalha em colônias agrícolas ou industriais, segundo determina o Código Penal.
Mas, devido à falta de vagas em colônias, muitos ficam em alas especiais dentro de presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir. Mas mesmo nessas alas, há superlotação – está em gestação no governo um plano para reduzir a superlotação em presídios.
Na prisão domiciliar, o condenado fica em casa e tem de se apresentar periodicamente à Justiça.

[No regime fechado], você é tratado pior do que um animal. Tem muitos até que pensam que, por você estar dentro do sistema carcerário, têm o direito de te difamar, agredir com palavras e às vezes até mesmo com agressão física."

Juliana (nome fictício), detenta do semiaberto no DF

O total de presos que podem ser beneficiados com a transferencia para a prisão domiciliar corresponde ao déficit de vagas em estabelecimentos próprios para cumprimento da pena no semiaberto, segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça.
Atualmente, quando não há vagas no semiaberto, a maioria dos juízes opta por deixar o preso em regime fechado, segundo especialistas .
Alguns magistrados, porém, liberam os detentos para cumprimento da pena em casa. Enquanto um segmento diz que autorizar prisão domiciliar incentiva a impunidade, outra corrente considera injusto que presos fiquem em regime mais duro quando têm o direito ao semiaberto.
Para tentar uniformizar a regra diante da polêmica, já que a lei não estabelece o que fazer em caso de falta de vagas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou para o fim de maio audiência pública com diversos especialistas. Eles vão discutir se esses presos devem ir para prisão domiciliar ou ficar no regime fechado, onde também há déficit de vagas.
Mendes é relator de recursos que têm "repercussão geral" – quando a decisão tomada pelo Supremo terá de ser adotada por juízes de todos os tribunais. Após a audiência pública, Gilmar Mendes levará a discussão para o plenário do STF, que dará uma decisão final.

A administração do sistema prisional cabe aos governos estaduais. No entanto, além da iniciativa do Judiciário para tentar driblar o problema da falta de vagas, o governo federal também deve apresentar no mês que vem um pacote de ações, que prevê melhorias na estrutura física das penitenciárias e mudança na legislação penal. O objetivo é reduzir o déficit de vagas e melhorar a qualidade de vida dos presos.

Quem pode se beneficiar ?

O semiaberto vale para o condenado a penas entre quatro e oito anos de prisão – punição que pode ser estipulada para crimes como roubo mediante grave ameaça, estelionato e corrupção, por exemplo – 11 condenados no julgamento do mensalão devem cumprir pena no semiaberto.
Há os casos também de presos condenados por crimes mais graves no regime fechado, como homicídio, que obtêm direito de progressão para o semiaberto após cumprimento de parte da pena.
A população carcerária no Brasil é de 548 mil pessoas, segundo dados do Infopen atualizados em dezembro do ano passado. Desse total, 74.647 estão no regime semiaberto. No entanto, a capacidade das 74 colônias agrícolas e industriais do país é de 51.492 vagas – déficit, portanto, de 23.155 vagas.

As

detentas Vania (esq.) e Juliana (nomes fictícios), condenadas em regime semiaberto, trabalham na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap) (Foto: Murilo Salviano / G1)

Trabalho no semiaberto
A detenta do Distrito Federal Juliana (o nome é fictício e foi escolhido por ela para preservar sua identidade), de 22 anos, cumpre pena em regime semiaberto após passar 11 meses no fechado.
Ao contrário de milhares de detentos do país, ela conseguiu uma vaga, mas relata conhecer vários casos de presos que já têm direito de mudar do fechado para o semiaberto, mas não conseguem.
Ela diz que o período de pena no fechado foi "horrível" e repleto de "humilhações". "[No regime fechado], você é tratado pior do que um animal. Tem muitos até que pensam que, por você estar dentro do sistema carcerário, têm o direito de te difamar, agredir com palavras e às vezes até mesmo com agressão física. [...] Quando você está no sistema fechado você não vive, você vegeta, porque é todo dia a mesma rotina."
Atualmente, Juliana trabalha na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap). Ela diz sentir que está recomeçando.
"É uma sensação que a cada dia você fica: ‘Caramba, amanhã eu vou trabalhar, vou acordar cedo’. Aí, quando dá a hora de você ir embora você diz: ‘Poxa, já acabou’. É uma sensação inesquecível, inexplicável."
Assim como em todo o sistema prisional, o déficit de vagas no semiaberto feminino é bem inferior ao do masculino. Para mulheres, há 3,94 mil vagas e 4,7 mil presas. Para homens, são 47,5 mil vagas e 69,8 mil presos.
Somente no Distrito Federal, o CNJ afirma que são mais de 850 presos que estão no regime fechado à espera de vaga no semiaberto.

O que não se pode fazer é que todos, por falta de vagas, recebam prisão domiciliar. Entendo que não pode ser beneficiário da prisão domiciliar o preso reincidente e o que cometeu crime hediondo"

Luciano Losekan, coordenador do sistema carcerário do CNJ

Prisão domiciliar obedecendo critérios.
Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan, todos os presos deveriam ter a mesma possibilidade de Juliana para recomeçar, mas isso não retrata a realidade da maioria, afirma.
Losekan é favorável à migração do semiaberto para prisão domiciliar "desde que isso seja feito com critério".
"O que não se pode fazer é que todos, por falta de vagas, recebam prisão domiciliar. Entendo que não pode ser beneficiário da prisão domiciliar o preso reincidente e o que cometeu crime hediondo."
O coordenador do CNJ explica que muitos detentos do semiaberto são réus primários e praticantes de pequenos delitos. Ele pondera, no entanto, que "prisão domiciliar sem fiscalização de nada adianta".
Luciano Losekan frisa que, na falta de vagas, são registradas situações "esdrúxulas", como um juiz autorizar prisão domiciliar para quem matou uma pessoa ou manter em regime fechado, com presos perigosos, quem cometeu um furto.
"Aí, pode ocorrer a injustiça, o desrespeito ao direito do preso. De ficar aguardando uma vaga no fechado. No último mutirão carcerário, de 2011, verificamos 11 mil homens nessa condição. Isso é injusto. Gera ódio e revolta entre os presos."

Não podemos ir para uma solução que acabe tornando inefetiva e ineficaz uma decisão judicial"

Roberto Gurgel, procurador-geral da República

Defensoria x Ministério Público
O defensor público-geral da União, Haman Córdova, é a favor de se garantir a prisão domiciliar sempre que não houver vaga. O defensor público presta assistência jurídica para pessoas que não podem pagar um advogado particular.

"O ideal seria que tivéssemos vaga no semiaberto. Mas temos um déficit de 200 mil vagas em todo o sistema. Isso implica dizer que os governos federal e estaduais precisam construir novos presídios. Agora, enquanto isso não vem, precisamos arranjar uma solução, que não é deixar no regime mais gravoso. Na nossa visão de defesa, o apenado não pode pagar pela falha do próprio Estado, por mais grave que seja o crime que cometeu."
 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou preocupação com a possibilidade de a prisão domiciliar favorecer a impunidade.
"É algo que precisa ser examinado sempre no cenário que coloco da efetividade da tutela penal. Não podemos ir para uma solução que acabe tornando inefetiva e ineficaz uma decisão judicial", aifrmou.

Audiência pública
Com opiniões divergentes, CNJ, Ministério Público e Defensoria participarão da audiência pública sobre o tema que ocorrerá no Supremo no fim de maio.
O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou  que o semiaberto é um "problema". "O regime exige colônia agrícola ou industrial, mas não há vaga. O juiz acaba liberando ou mantendo a pessoa no regime fechado. Daí vem a queixa."
Segundo Gilmar Mendes, a audiência vai "chamar atenção" para o problema. "A parcela sobre construção de presídios é toda do Executivo, mas vamos discutir o que os juízes podem fazer."
Há quase dois anos presa e atualmente cumprindo pena no semiaberto, a detenta Vânia (o nome foi alterado a pedido da presa), de 50 anos, tem opinião formada sobre o tema.
"Eles deveriam analisar de interno para interno. Se não tem problemas no sistema nem no trabalho, então, claro que tem ir para casa, para a prisão domiciliar. Agora, há pessoas que sinceramente nem merecem. Tem pessoas que continuam convivendo com drogas, fazendo coisas erradas."
Para Vânia,  durante seu expediente de trabalho na Funap, o sistema prisional favorece que a pessoa continue no crime.
"A gente cai num lugar desses, e se a gente não tiver Deus e uma boa cabeça, a pessoa pode até piorar convivendo com pessoas que continuam no crime, que mexeram com coisas erradas."

QUE MARAVILHA ....STF decide neste ano se preso sem vaga no semiaberto vai para casa

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

OLHA QUE MARAVILHA PARA TODOS PRESOS DO BRASIL,QUE JÁ GANHARAM REGIME SEMIABERTO,MAS POR FALTA DE VAGAS AINDA ESTÃO NO REGIME FECHADO.


27/05/2013 13h46- Atualizado em 27/05/2013 15h05

STF decide neste ano se preso sem vaga no semiaberto vai para casa

Segundo ministro, 20 mil estão em regime mais rigososo por falta de vagas.
Tribunal promoveu debate público para subsidiar julgamento sobre o tema.

Ministro Gilmar Mendes dá entrevista após
audiência pública em Brasília (Foto: Lucas
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (27) que deverá liberar para julgamento no começo do 2º semestre deste ano o processo que definirá se os presos do regime semiaberto devem ter o direito à prisão domiciliar quando não houver vagas disponíveis no sistema prisional.
Depois que o ministro liberar o processo, a data do julgamento será definida pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa.
Segundo Gilmar Mendes, atualmente 20 mil presos de todo o país cumprem pena em regime mais rigoroso do que deveriam por falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto.
De acordo com dados do Ministério da Justiça, a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).
Mendes é relator de um recurso do Ministério Público gaúcho que será julgado pelo STF e que contesta decisão da Justiça do Rio Grande do Sul de garantir a um condenado em semiaberto que cumpra pena em prisão domiciliar por falta de vaga.

Entenda cada regime prisional
Aberto É aquele no qual o detento só dorme e passa os fins de semana no estabelecimento prisional, que deve ser casa de albergado.
Semiaberto O preso trabalha em colônias agrícolas ou industriais, segundo determina o Código Penal. Mas, devido à falta de vagas em colônias, muitos ficam em alas especiais dentro de presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir.
Fechado É aquele em que a pena é cumprida em prisão de segurança média ou máxima, só podendo trabalhar dentro do presídio ou em obras públicas sob vigilância.
Prisão domiciliar O condenado fica em casa e tem de se apresentar periodicamente à Justiça.

Para subsidiar o julgamento desse recurso, Mendes coordena uma audiência pública sobre o tema nesta segunda e terça-feira (28). Defensores públicos, promotores e secretários de segurança de todo o país discutirão o assunto.
Caso o STF decida que o preso tem o direito da prisão domiciliar, todos os presos do semiaberto ou do aberto que não tenham vagas específicas poderão cumprir pena em casa. Reportagem publicada no mês passado mostrou que só no semiaberto faltam 23 mil vagas, número de detentos que pode ter a garantia da prisão domiciliar.

Maus tratos a presos do semiaberto

Durante a audiência, defensores e juízes apontaram situação de maus tratos a presos que teriam direito ao semiaberto, mas que não tiveram oportunidade de deixar o presídio de segurança média ou máxima por falta de vaga.
O juiz Sidinei José Brzuska, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citou que ocorreram em pouco tempo no estado cinco esquartejamentos de presos que deveriam estar em semiaberto. Ainda segundo o magistrado, há casos de presos dados como foragidos, mas que foram mortos.
"O sistema semiaberto virou rota de fuga. O fato é que o Estado abandonou o sistema semiaberto, que virou um açougue", afirmou Brzuska.
A defensora pública do Ceará Aline Lima de Paula Miranda também citou casos de morte de presos do semiaberto. "Em 11 de março de 2013, 11 homens morreram carbonizados no regime fechado. Deveriam estar no semiaberto, mas não tinha vaga porque no estado não tem colônia ou similar."
O desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, do TJ do Maranhão, destacou que é prejudicial manter presos do semiaberto junto com presos do fechado. "O do semiaberto é quem coloca droga dentro do presídio, entra com celular. Em todos os presídios do estado há hipótese de mistrurar presos." Ele disse que há casos constantes de morte dentro de presídios no Maranhão.

À beira do colapso

Coordenador da audiência, o ministro GIlmar Mendes destacou que há um "grave problema" no funcionamento do sistema prisional brasileiro. Segundo ele, o sistema vive "à beira do colapso".
"Sabemos que o sistema prisional brasileiro está à beira do colapso, apresenta diversas mazelas como a superlotação e precariedade de instalações. Temos um grave problema no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional. É preciso que a União assuma de vez o seu papel de liderança na questão de segurança pública", disse Mendes.

O ministro citou que a Constituição obriga que a União seja responsável pela defesa nacional. "Isso envolve não só a Administração Pública federal, mas também outros órgãos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, como o CNJ", afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz acompanhamento do sistema penitenciário e realiza periodiamente mutirões para verificar mudanças em regime de cumprimento de pena, por exemplo.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que a falta de vagas é "problema crônico". Para ela, porém, é preciso utilizar devidamente os recursos públicos voltados para a melhoria do sistema prisional e não simplesmente conceder o direito de prisão domiciliar.
"A falta de vagas no sistema prisional é um problema crônico e crescente no Brasil, o que tem dado causa a prisões superlotadas, à substituiçao forçada de penas e ao cumprimento das mesmas em situações precárias. São condições prisionais que violam a Constituição. As verbas federais destinadas à construção de presídios no Brasil têm sido subutilizadas", afirmou a subprocuradora.

Defensores
Na audiência pública na manhã desta segunda, a maioria dos participantes era da Defensoria Pública, entidade que defende o direito à prisão domiciliar quando não houver vagas.
O defensor público-geral do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Nilton Arnecke Maria, destacou que o sistema prisional é "desumano, cruel e não recupera".
Ele citou o recurso que será julgado pelo Supremo e disse que atualmente há 350 decisões para que presos saiam para o semiaberto no Rio Grande do Sul, mas não há vagas e, enquanto isso, detentos ficam em contato com presos de alta periculosidade.
Defensor-geral público federal, Haman Tabosa detacou que é preciso "acabar com mitos" relacionados à concessão da prisão domiciliar. Segundo ele, não se pode deixar presos em regime mais grave "por omissão do Estado brasileiro".
"Nós devolvemos à sociedade pessoas muito piores devido a falta de políticas públicas de ressocialização e da precariedade do nosso sistema prisional", afirmou Tabosa.
Ele destacou pedido feito dentro do processo para que o Supremo conceda o direito a regime mais brando quando não houver vaga e crie uma súmula vinculante sobre o tema. A súmula é um entendimento que deve ser cumprido pelas demais instâncias da Justiça e órgãos da administração pública.
A defensora de São Paulo Daniela Cembranelli também falou durante a audiência e destacou que, no estado de São Paulo, mais de 6 mil presos têm direito ao semiaberto, mas ficam em regime mais severo porque não há vaga. "O que se tem em São Paulo é uma vergonhosa fila de espera."
O advogado da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Massimiliano Antônio Russo, defendeu a garantia da prisão domiciliar sempre que não houver vaga. Segundo ele, uma decisão do Supremo daria mais força a juízes que querem dar decisões do tipo, mas enfrentam resistências.
"A experiência que a Pastoral Carcerária tem das visitas semanais demonstram que o problema persiste para todo o lado, todas as regiões do Brasil. A decisão [do STF] vai contribuir para a melhoria porque os estados vão ter de deixar de ser omissos. [...] Soltar presos, para a mídia e para o governo, tem peso muito grande em nível de votos. [...] Uma decisão desse tribunal pode dar força para que juízes tomem decisões a favor da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da Constituição Federal."