Pacto Social & Carcerário No Brasil
Como fazer Solicitação para visitar Preso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ........................–S.P.
Execução da Pena nº ..................
Refere-se: Solicitação para visitar recluso
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I – Dos fatos
O ora requerente é ( pai,mãe,esposa,irmã,filho(a) )do(a)recluso(a)..............
Vale salientar que a prisão de meu esposodecorreu de acusação e não sentença condenatória . Mesmo sendo esposa (mãe,pai,irmã,irmão,) do recluso, a Direção do Presídio negou a entrada do ora Requerente, para visitar meu ..............(filho,mãe,pai,
II – Do Direito
A LEP, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. É direito do preso a visita de seus familiares, bem como de amigos, em dias previamente determinados pelo estabelecimento prisional.
Leciona Júlio Fabbrini Mirabete: ''Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benefícios para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, com as pessoas que encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e de forma mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. E não só , no mesmo sentido ;
Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e a família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (n.º 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (n.º 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e e amigos em dias determinados (art. 41, X).''1 Desta forma, verifica-se que a determinação da Direção do Presídio é flagrantemente contrária aos preceitos contidos no art. 41, X da LEP, eis que impossibilita ao Reeducando que se encontra encarcerado no cdp de S.B.C –S.P , de manterem contato com o mundo externo, causando um grande prejuízo à reinserção dos condenados no meio social. Ainda no mesmo diapasão ;
Regras de Mandela nº 3 - O encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são aflitivas pelo próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de sua liberdade. Portanto, o sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação,
Regras de Mandela nº 106 - Atenção especial deve ser dada para a manutenção e o aperfeiçoamento das relações entre o preso e sua família, conforme apropriado ao melhor interesse de ambos,
Regras de Mandela nº 107- Desde o início do cumprimento da sentença de um preso, deve‑se considerar seu futuro após a liberação, e ele deve ser incentivado e auxiliado a manter ou estabelecer relações com indivíduos ou entidades fora da unidade prisional, da melhor forma possível, para promover suaprópria reabilitação social e os seus interesses e de sua família.
III – Dos Requerimentos
Ante o exposto, requer-se seja deferido o presente pedido de visitas pelo Requerente, ao meu (filho,mãe,pai,irmão,irmã) , nas datas estabelecidas pelo Presídio, oficiando-se a Direção do mesmo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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(Nome e R.G da Pessoa que está solicitando autorização judicial )
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(cidade,data )
