1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2- DIREITOS E DEVERES DO PRESO.
3-CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
4- REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DE PRESOS NO BRASIL.
5- RESOLUÇÃO Nº 14 -REGRAS PARA TRATAMENTO DE PRESOS
6- RESOLUÇÃO Nº 58 S.A.P.> SOBRE VISITAS .
7- TIPOS DE PRISÃO EXISTENTES NO BRASIL.
ATENÇÃO
"LENDO , ESTUDANDO E COMPREENDENDO ESTAS LEIS ACIMA.VOCÊ CONSEGUIRÁ SE LIVRAR DA FALTA DE ENTENDIMENTO JUDICIAL DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DE SEU ENTE QUERIDO RECLUSO "
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