Senado altera ECA e permite convívio de filhos com pais presidiários...





Os filhos de presidiários terão direito de convivência com os pais e mães, mesmo dentro de presídios ou unidades prisionais. O Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao permitir visitas periódicas dos filhos, independentemente de autorização judicial, aos pais presos.

O direito à visitação dos pais nos presídios já existe, mas não há nenhuma regulamentação no ECA ou autorização específica para essa prática. O objetivo da proposta é facilitar o ingresso das crianças e adolescentes nas unidades prisionais.

O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo texto, os filhos com pais em reclusão poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A proposta prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso que tenha sido cometido contra o próprio filho ou filha.

Não há no projeto nenhuma menção à forma como se dará o ingresso das crianças e adolescentes nos presídios –como a necessidade de passarem por revista, por exemplo.

Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirma em sua justificativa que muitos pais presos desconhecem os seus direitos de convivência com os filhos. "O projeto amplia as condições de acesso do preso à Justiça e contribui para a sua reinserção social na medida em que assegura a manutenção dos vínculos familiares", disse.

O senador afirma ainda que o seu objetivo é manter o vínculo familiar dos pais com os filhos, mesmo presidiários. "O ECA foi instituído justamente para proteger a criança e o adolescente, buscando meios de garantir seu pleno desenvolvimento. Para que esse desenvolvimento pleno aconteça, contudo, é imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com seus pais e mães", afirmou.