Medidas para reduzir superlotação carcerária e promover reinserção social. PORQUE NÃO EM TODOS ESTADOS BRASILEIROS ???

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo


Medidas para reduzir superlotação carcerária e promover reinserção social.

O governo do Estado firmou um pacto com outros poderes e instituições para implantar no Paraná um novo modelo de gestão da execução penal. O objetivo é reduzir a superlotação nos presídios e ampliar o acesso dos detentos à escolarização e à profissionalização, reduzindo a reincidência e os índices de violência.

Durante a solenidade de formalização do pacto, realizada no Palácio da Justiça, em Curitiba, o governador Beto Richa sancionou uma série de leis que permitem operacionalizar as ações propostas, entre elas a que autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, entidades civis sem fins lucrativos que poderão administrar unidades penais de pequeno porte, destinadas a presos considerados de menor periculosidade, especialmente os condenados a cumprimento de penas em regime semiaberto.

A mesma lei autoriza convênios com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, que atuarão em espaços construídos pelo poder público para atendimento a usuários de drogas.

Foi sancionada a lei que altera o Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Com a mudança, recursos oriundos de penas de multa aplicadas pela Justiça – que hoje vão para o Fundo Penitenciário Nacional – passarão a ser depositados no Fundo Penitenciário Estadual. Eles irão reforçar o orçamento do sistema penitenciário e poderão ser aplicados na remuneração de presos que trabalham.

Através de resolução, foi criada a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado. Com a central, o gerenciamento das vagas nas unidades penais do Paraná passa do Poder Judiciário para a Secretaria da Justiça, que poderá ter controle do número de condenados que aguardam vaga no sistema. A central deve entrar em funcionamento em 30 dias.

Também foi criada a Central de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão, que dará agilidade ao cumprimento dessas medidas. As informações são da Agência Estadual de Notícias.

Termina inspeção em delegacias superlotadas de presos em SP.

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo


Termina inspeção em delegacias superlotadas de presos em SP.

Termina inspeção em delegacias superlotadas de presos em SP


















O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na última sexta-feira (21/9), a série de inspeções para verificar a permanência irregular de presos em delegacias da Polícia Civil do estado de São Paulo. A última unidade inspecionada, a Delegacia do município de Cotia, na região metropolitana de São Paulo, é a que apresentou o cenário mais caótico: 170 presos apinhados em um espaço com capacidade para apenas 96 e policiais remanejados para exercer funções de carcereiros, “com sérios prejuízos para as investigações”, segundo o delegado titular, Antônio José Corrêa de Sampaio.
As inspeções em delegacias do estado de São Paulo foram realizadas por magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF). Em quase todas as unidades inspecionadas o quadro é semelhante ao encontrado na Delegacia de Cotia. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do DMF, está sendo elaborado relatório a ser encaminhado ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com recomendações para o fechamento das carceragens da Polícia Civil.
A mesma recomendação foi feita às autoridades estaduais em dezembro do ano passado, ao final do mutirão carcerário realizado pelo CNJ, quando havia 6 mil presos em delegacias. Embora o governo local tenha se comprometido a zerar esse contingente até agosto passado, hoje ele ainda é de 5.600.
Os delegados ouvidos pelo CNJ atribuem a continuidade desse quadro à falta de vagas em centros de detenção provisória e presídios. Dessa forma, as delegacias, que não foram criadas e estruturadas para a função que hoje desempenham, tornam-se vulneráveis a tentativas de fuga e de resgate de presos. Além disso, prestam uma deficiente assistência à saúde dos internos e são praticamente desassistidas pela Defensoria Pública do estado.
Vigilância - A Delegacia de Cotia tem apenas um carcereiro. Para dar conta de 170 presos, o delegado destacou um grupo de agentes para reforçar a vigilância na carceragem. Assim, os agentes, que se encarregam até de fazer o transporte dos presos, têm reduzido o tempo destinado às investigações policiais.
A estrutura da Delegacia de Cotia é bastante precária. A unidade, embora seja da administração estadual, é protegida pela Guarda Municipal. O acesso à internet, por sua vez, é pago pela Prefeitura Municipal de Cotia. Além disso, não há no prédio espaço para o banho de sol, o que representa risco à saúde dos detentos. A superpopulação do local fica ainda mais grave com a interdição de seis das 16 celas, em função de buracos feitos por presos durante tentativas de fuga.
Dos 170 detentos do local, 21 são condenados, que já deveriam ter sido encaminhados para presídios. Oito deles, embora condenados a cumprir pena no regime semiaberto, com autorização para o trabalho externo, permanecem no regime fechado, tendo reduzidas, dessa forma, as chances de recuperação e reinserção social. A delegacia abriga também sete presos civis, punidos por atraso no pagamento de pensão alimentícia. Eles dividem uma pequena cela, onde dormem amontoados em colchonetes colocados no chão. Segundo os policiais, a Defensoria Pública não comparece à unidade para verificar a situação dos internos.
“A situação na Delegacia de Cotia continua a mesma que verificamos durante o mutirão carcerário. É preciso fechar isso aqui urgentemente”, afirmou o coordenador do DMF, Luciano Losekann, que realizou as inspeções. Além da unidade de Cotia, ele também esteve, na sexta-feira, na 89º Distrito Policial de São Paulo, na região conhecida como Portal do Morumbi. A delegacia abrigava seis presas provisórias acusadas de crimes como sequestro, tráfico de drogas, tentativa de homicídio, homicídio e abuso sexual de menor. A detenta mais antiga está no local há sete meses.
As vistorias do CNJ começaram no dia 13 de setembro e percorreram delegacias dos municípios de Santos, Guarujá, Cotia e São Paulo