ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo
Até que em fim o CLAMOR de vários presos das penitenciárias de Franco da Rocha I e II, Assis entre outras, foram ouvidas pelo C.N.J., depois de muitos abaixo-assinados, representações. Chegou a vez do estado de S.P. A partir de hoje, começa o MUTIRÃO CARCERÁRIO, no estado de S.P. Iniciará primeiramente nos regimes semi-abertos(colocando todos que estão no direito em LIBERDADE), passando pelos C.D.Ps(utilizando a nova lei).e finalmente chegando nas penitenciárias de regime fechado. Ao todo serão revisionados mais de 94 mil processos criminais de presos. Será feito nas 149 unidades prisionais do estado.Com o advento da nova Lei 12.403/2007e o MUTIRÃO, presume-se que mais de 20 a 30 mil presos hoje, futuramente estarão em LIBERDADE, de L.C., P.A.D.,e R.A. entre outras modalidades da nova Lei.
ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de...................................................................
Refere-se : Atestado de Pena á Cumprir
Execução:
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido a.....................................................................................................................................................................................................................................................................................
Vem com todo respeito e humildade até a ilustre presença de Vossa Excelência, esteado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV-"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com disposto no artigo 41, incisos XIV-XVI e artigo 66 inciso X da lei 7.210/84, L.E.P. em concordância com a lei 10.713 de 13/08/2003, requerer de vós, as digníssimas providências, no sentido de fornecer Atestado de Pena á Cumprir.
Através da presente,consciente em ser por Vossa Excelência atendido, no que com muita humildade e acato solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais cristalina Justiça.
Só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para expressar-lhes os mais elevados protestos de apreço e distinta consideração.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG:
.....................................de........................................20
"Não te furtes em o bem á quem de direito,
estando na tua mão, o poder de fazê-lo".
Provérbios 3,27
