Reivindicações dos Presos Atendidas em S.P

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo






Até que em fim o CLAMOR  de vários presos das penitenciárias de Franco da Rocha I e II, Assis entre outras, foram ouvidas pelo C.N.J., depois de muitos abaixo-assinados, representações. Chegou a vez do estado de S.P. A partir de hoje, começa o MUTIRÃO CARCERÁRIO, no estado de S.P. Iniciará primeiramente nos regimes semi-abertos(colocando todos que estão no direito em LIBERDADE), passando pelos C.D.Ps(utilizando a nova lei).e finalmente chegando nas penitenciárias de regime fechado.  Ao todo serão revisionados mais de 94 mil processos criminais de presos. Será feito nas  149 unidades prisionais do estado.Com o advento da nova Lei 12.403/2007e o MUTIRÃO, presume-se que mais de 20 a 30 mil presos hoje, futuramente estarão em LIBERDADE, de L.C., P.A.D.,e R.A. entre outras modalidades da nova Lei.


Como fazer Pedido Atestado de Pena á Cumprir

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo



Excelentíssimo(a)  Senhor(a)  Doutor(a)  Juiz(a)  de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de...................................................................




Refere-se : Atestado de Pena á Cumprir


Execução:

Nome:
RG:                                              UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido a.....................................................................................................................................................................................................................................................................................


                                                     Vem com todo respeito e humildade até a ilustre presença de Vossa Excelência, esteado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV-"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com  disposto no artigo 41, incisos XIV-XVI  e artigo 66 inciso X da lei 7.210/84, L.E.P. em concordância com a lei 10.713 de 13/08/2003, requerer de vós, as digníssimas providências, no sentido de fornecer Atestado de Pena á Cumprir.
                                                     Através da presente,consciente em ser por Vossa Excelência atendido, no que com muita humildade e acato solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais cristalina Justiça.
                                                    Só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para expressar-lhes os mais elevados protestos de apreço e distinta consideração.


                                                    São os termos em que
                                                    Pede e Aguarda
                                                    Deferimento


Nome:
RG:
.....................................de........................................20


                                                   "Não te furtes em o bem á quem de direito,
                                                     estando na tua mão, o poder de fazê-lo".
                                                                    Provérbios 3,27