ONG Pacto Social & Carcerário São PauloCrimes de Abuso de Autoridade ( Praticado por Funcionários Publicos ) Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Mensagem de veto
Vigência
Promulgação partes vetadas
Texto compilado
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Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960,
de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e
revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta
Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público,
servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las,
abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta
Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a
finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na
interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de
autoridade.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art.
2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente
público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou
pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos
de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente
público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste
artigo.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
§ 1º Será admitida ação privada
se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério
Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir
em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso
e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como
parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária
será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o
prazo para oferecimento da denúncia.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
I - tornar certa a obrigação de
indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do
ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados
pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de
cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou
da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos
nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à
ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são
automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Art. 5º As
penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade
previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade
ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo,
da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas
de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E
ADMINISTRATIVA
Art. 6º As
penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de
natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes
previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à
autoridade competente com vistas à apuração.
Art. 7º As
responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se
podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas
questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Art. 8º Faz
coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a
sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 9º
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente
ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por
medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando
manifestamente cabível;
III - deferir liminar
ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
Art. 10.
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente
descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Art. 12. Deixar
injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no
prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente,
a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a
decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente,
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à
pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade,
com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a
execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão
preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo
e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após
recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou
legal.
Art. 13. Constranger o preso ou o detento,
mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência,
a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele
exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a
constrangimento não autorizado em lei;
Pena - detenção, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 15.
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
I - de pessoa que
tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que
tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença
de seu patrono.
Art. 16. Deixar de identificar-se ou
identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva
fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em
sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se
ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
Art.
18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de
repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente
assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Art.
19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito ( pedido )
de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de
sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena
o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as
providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a
prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o
investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou
defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao
seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de
interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior
de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
Art.
22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade
do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas
condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em
lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na
forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e
apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco
horas).
§ 2º Não haverá crime se o
ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que
indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou
de desastre.
Art. 23. Inovar
artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de
responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a
responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem pratica a conduta com o intuito de:
I - eximir-se de responsabilidade civil
ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou
divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação,
da diligência ou do processo.
Art. 24.
Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de
instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo
óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime,
prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art.
25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou
fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com
prévio conhecimento de sua ilicitude.
Art.
27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de
infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer
indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração
administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime
quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente
justificada.
Art. 28.
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda
produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem
do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Art. 29.
Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou
administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução
penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe
inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Art. 31.
Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do
investigado ou fiscalizado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o
estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do
fiscalizado.
Art. 32. Negar
ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar,
ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento
investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a
obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em
curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja
imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Art.
33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de
fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente
público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio
indevido.
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade
de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado
para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da
excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Art. 37. Demorar
demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido
vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou
retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
Art. 38.
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive
rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e
formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO
Art. 39.
Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que
couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O art.
2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º .......................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de
duração da prisão temporária estabelecido no caput deste
artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
.........................................................................................................................
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade
responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade
judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido
comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão
preventiva.
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no
cômputo do prazo de prisão temporária.” (NR)
Art. 41. O art.
10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações
telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar
segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados
em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que
determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo
com objetivo não autorizado em lei.” (NR)
Art. 42.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:
“Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do
art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de
autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse
caso, independerá da pena aplicada na reincidência.”
Art. 43.
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
‘Art. 7º-B
Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos
incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3
(três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”
Art. 44.
Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal).
Art. 45. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198o da
Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Wagner de Campos Rosário
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 5.9.2019 - Edição extra-A e retificado em 18.9.2019
