Como fazer PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS



Pacto Social & Carcerário No Brasil

                            


PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de--------  
Refere-se :  Unificação de Penas.                                                                                                              
Execução:

Nome:
RG:                                                   UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Residente á:
Atualmente preso e recolhido á:.........................................................................................................................................................

                    Vem mui humildemente através desta,até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais), artigo 84 do Código Penal e 711 do Código de Processo Penal ,requerer de Vossa Excelência Unificação de Penas,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor:

O ora requerente está juntando as certidões positivas de suas condenações á saber :
.........anos e ........meses ,oriundo do processo nº..... da vara criminal de .........Estado de ........mais ......anos e .....meses no processo nº.... da vara criminal de........Estado de .....Perfazendo a soma total de .......anos e.....meses de reclusão Unificando suas penas o requerente pleiteará oportunamente o benefício de ........................
                                                   
                       1_O  Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado.                    
                     2_Tendo em vista a documentação carreada aos autos, e a prova indiscutível de ser o direito do requerente Liquido e Certo, pleiteia de Vossa Excia,o deferimento da Unificação de Penas, porque esta é a finalidade Constitucional da Lei 7210/84,L.E.P., que já em seu artigo 1º é bem clara no sentido de que seu objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, e proporcionar condições para a harmonia integração social do condenado e do internado"   
                    Face exposto cônscio em ser por Vossa Excelência, atendido neste justo pedido,que com, muito respeito e humildade solicito, que será ato de Lei, Direito e Lídima Justiça,só me resta pois, aproveitar o incejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração por vossas decisórias que és o estandarte da justiça e paz.

                           Neste termo Pede e Aguarda
                                                          Deferimento.



Nome:
RG:

...........................,............................de...............................2.0-----


                                                            " Não te furtes a fazer o bem a quem de direito,
                                                                estando na tua mão o poder de  fazê-lo."
                                                                        Provérbios 3,27