Em 5 estados, CNJ encontra 2 mil presos que já deveriam estar soltos

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

NÃO PODEMOS ACEITAR PACIFICAMENTE ,ESTES ABUSOS AOS DIREITOS HUMANOS E CONDENADOS DO MENSALÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILAR " PROVISÓRIA ", QUE NÃO EXISTE NO DISPOSITIVO LEGAL ATUAL.ATÉ QUANDO ???

Em 5 estados, CNJ encontra 2 mil presos que já deveriam estar soltos

• Mutirão Carcerário do órgão flagrou detento no CE com 
• liberdade decretada em 89
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  Meio milhão de presos para 310 mil vagas — é a conta do sistema carcerário brasileiro que não fecha. Com 548 mil presos e um déficit de 238 mil vagas, o quadro de superlotação das penitenciárias do país inclui presos que até já deveriam estar soltos: um balanço de 2013 do Mutirão Carcerário, divulgado ontem pelo CNJ, mostra que apenas nos estados do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Piauí, do Ceará e do Amazonas, onde o projeto de visitas do Mutirão ocorreu este ano, 2.137 pessoas que já deveriam ter sido libertadas continuavam presas. Outros 3.278 detentos já deveriam ter recebido outros benefícios, como progressão do regime de cumprimento de pena. Esse total de 5.415 presos que já deveriam ter recebido benefícios previstos na legislação penal corresponde a 16% dos 33.701 processos analisados pelo Mutirão nesses estados em 2013.
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• Do total de liberdades obtidas com as vistorias do Mutirão, a maior parte foi no Ceará: 830. Em segundo ficou Alagoas, com 448 detentos libertados, seguido de Rio Grande do Norte, com 348; Piauí, com 268; e Amazonas, com 243 liberdades. Segundo o CNJ, as 2.137 liberdades incluem extinção de pena, livramento condicional, relaxamento de flagrante, liberdade provisória, revogação de decreto de prisão preventiva, e alvará de soltura.

Um dos casos mais graves encontrados pelo Mutirão deste ano foi no Ceará: um homem de 73 anos tinha tido sua liberdade decretada pela Justiça em 1989 — mas continuava preso, num unidade da Região Metropolitana de Fortaleza para portadores de transtornos mentais que cometeram infrações, o Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.

O agora ex-detento, portador de transtorno mental e que teve a identidade preservada, tinha sido preso em 1968 acusado de homicídio. “Devido à demora no julgamento, o seu processo foi alcançado pela prescrição”, afirmou, por e-mail, a Secretaria de Justiça do Ceará, procurada pelo GLOBO. “Em 06/11/89, a punibilidade foi extinta e expedido o respectivo alvará. Nove meses após esta data o diretor da unidade psiquiátrica recebeu o alvará, precisamente em 14/08/1990”.

O que se seguiu, porém, é um exemplo da falta de gestão do sistema prisional no país. Segundo a Secretaria estadual de Justiça, foi buscada, e não encontrada, a família do homem. Também foi contatada a prefeitura de Ipaumirim, município no sertão cearense de onde o detento era. O próprio detento chegou a ser enviado para sua cidade — mas foi mandado de volta pela prefeitura de lá, que argumentou que não tinha “local apropriado e profissionais que pudessem acompanhá-lo”, disse a secretaria estadual. “Este fato foi comunicado ao Juízo das Execuções Penais de Fortaleza por várias vezes e requerida determinação judicial para acolhimento em abrigo apropriado, contudo, sem resposta. Também foi comunicado o fato à Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público, permanecendo o silêncio”, afirmou a pasta.

Só em setembro último, com o Mutirão, o detento ganhou a liberdade, sendo encaminhado, segundo a secretaria, a um abrigo da prefeitura de Fortaleza.

Em outro caso do Mutirão de 2013, no Amazonas, o CNJ flagrou uma mulher que estava internada há 40 dias com 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus, apenas para pacientes do sexo masculino. Além dos cinco estados visitados pelo Mutirão Carcerário do CNJ em 2013, 17 tribunais de Justiça passaram a preparar os seus, após uma recomendação de 2009 do CNJ. Os Mutirões são forças-tarefas de juízes do CNJ que vistoriam presídios e revisam processos de detentos desde 2008.

Rede de subornos e estupro de mulheres e irmãs de detentos

O sistema penitenciário brasileiro tem no problema da superlotação a origem de muitos outros: rebeliões, presos que saem mais perigosos do que entraram, brigas de gangues e facções que chegam a incluir decapitações, e uma rede de subornos e extorsões que mais recentemente, no Maranhão, passou a incluir o estupro de mulheres e irmãs de detentos ameaçados por líderes de facções das cadeias de lá.

São 1.478 unidades prisionais no país, segundo dado de dezembro de 2012 do Ministério da Justiça. Uma estrutura que não dá conta da população que abriga, sobretudo porque ela tem tido aumento considerável: o número de homens presos cresceu 130% em 12 anos; o de detentas, 256% .

NÃO PODEMOS ACEITAR PACIFICAMENTE ,ESTES ABUSOS AOS DIREITOS HUMANOS E CONDENADOS DO MENSALÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILAR " PROVISÓRIA ", QUE NÃO EXISTE NO DISPOSITIVO LEGAL ATUAL.ATÉ QUANDO ???

  

Como fazer distituição de advogado particular

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Destituição de Advogado

Excelentíssimo Senhor Doutor (nome do advogado), nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° XXXXXX, Seção do Estado do XXXXXX, Subseção XXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX nº. 193 – bairro, cidade, estado, país, CEP n°. XXXXXXXXXXXXXX, telefone comercial n°. XXXXXXXXXXXXX e telefone celular n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXX,

Eu, .......................................(nome do réu ), .....................( nacionalidade ),..................( estado civil ),..........................( profissão ), portador do documento de identidade nº. xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº. xxxxxxxxxxxxxx, bairro, cidade, estado, país, CEP n°. xxxxxxxxxxxxxxx, venho, através do presente instrumento e nesta data, informar que REVOGO a procuração ad judicia por mim outorgada a Vossa Senhoria e todos os poderes nela conferidos que o autorizavam a atuar judicialmente no processo n°.XXXXXXXXXXXX em curso na X ª Vara XXXXXXXXX da Comarca de XXXXXXXXXXX.

............(cidade ), 06 de ..........(mês) de 20.......

.......................................................................

Assinatura e R.G do (réu)

SAIBA MAIS SOBRE AUXÍLIO RECLUSÃO

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Saiba quanto o INSS vai pagar
para famílias de presos em 2013

Dirceu Portugal/Estadão Conteúdo

Valor do benefício varia de acordo com a contribuição do segurado à Previdência Social e parte de um salário mínimo (R$ 678). Se o preso for solteiro e sem filhos, a pensão pode ser retirada pelos pais, ou, ainda, pelos irmãos

A partir de fevereiro, vai subir o valor pago a famílias de presos segurados pelo auxílio-reclusão, do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social). Diferentemente do que informou o R7 anteriormente, que o benefício chegaria ao teto da Previdência, de R$ 4.159, a Portaria nº 15, da última quinta-feira (10), limitou o valor máximo do benefício para R$ 971,78 - entenda as regras de concessão no quadro abaixo.


Do total de 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão. Eles custam R$ 37,6 milhões ao mês aos cofres da Previdência Social, informa o próprio órgão.

— Se ele for preso por dez anos em regime fechado, ele vai receber por dez anos. O benefício cessa no segundo mês após a liberdade do segurado. São as regras.

Porém, não são todos os presos que têm direito à ajuda do governo. Há uma série de exigências para que a família possa receber esse valor mensal.

A principal delas é o detento estar na condição de segurado, ou seja, ter contribuído para o INSS com salário de contribuição igual ou menor a R$ 915,05 até um mês antes da prisão. O benefício é para famílias de baixa renda. Se atingir os teto de R$ 4.159, não receberá nada.

O auxílio corresponde à média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, alerta o especialista em direito previdenciário do Innocenti Advogados Associados,Victor Grossi Nakamoto. E avisa:

— Como não há carência, se ele contribuiu com apenas um mês e for preso, tem direito ao auxílio-reclusão, se for de baixa renda. Se contribuiu com menos que o salário base do teto, claro, vai receber menos.

Os dependentes começam a receber o benefício em até 30 dias. Em caso de fuga, o auxílio-reclusão é suspenso.

Saiba como garantir o benefício Quem foi preso e contribuía com o INSS pode pedir a grana
	O QUE É
	O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário voltado para dependentes de detentos segurados pelo INSS que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
	R$ 971,78	R$ 37.6 milhões
	É o valor máximo a mensal que pode chegar o benefício em 2013. O valor varia de acordo com a contribuição do segurado. A maioria recebe um salário mínimo (R$ 678)	É quanto a Previdência Social gasta por mês com o pagamento do benefício. Do total de 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem auxílio-reclusão
QUEM PODE
Trabalhador que foi recolhido pela Justiça e contribuía com o INSS com salário-base igual ou menor a R$ 971,78 até um ano antes do momento da prisão.
QUEM RECEBE	CARÊNCIA
A prioridade são os dependentes diretos do preso, ou seja, mulheres ou marido e/ou companheiro(a) estável, e os filhos (até 21 anos). Ou, ainda, enteados que estejam sob tutela do segurado e não tenham meios para se sustentar.	Não há! Na ausência dos dependentes diretos, o benefício pode ser retirado pelos pais, ou, ainda, pelos irmãos; companheiro(a) homossexual do segurado(a) também tem direito a receber o auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum.
COMO PEDIR	QUAIS DOCUMENTOS LEVAR*
O benefício deve ser solicitado por meio de agendamento prévio, pela internet, no portal da Previdência Social, ou pelo telefone 135. Também é possível fazer o pedido nas agências da Previdência Social mediante a entrega da documentação solicitada.	Carteira de identidade ou carteira de trabalho e Previdência Social, e CPF; Número do PIS/Pasesp ou número de inscrição do contribuinte individual; Documento que comprove a prisão do segurado. *A lista completa dos documentos exigidos pode ser consultada no site da Previdência Social, de acordo com cada caso. Acesse: www.previdencia.gov.br
PRAZO PARA RECEBIMENTO
A Previdência tem até 30 dias da data do requerimento do dependente do preso para fazer o pagamento do benefício. O pedido deve ser feito por meio de depósito bancário em conta aberta pelo próprio INSS ou na conta que o beneficiário preferir.

ISTO É NO BRASIL ... NÃO PARECE COM UMA SENZALA ?

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Por falta de estrutura, presos são mantidos até em canil no Tocantins.

Presídio é o mesmo onde foi encontrada uma menor se prostituindo.
Luz do Amanhã de Cariri do Tocantins abriga vários presos acima da capacidade ideal.

Abrigos feitos de palha também servem de moradia para presidiários em Cariri
(Foto: Dhian Carlo/Defensoria Pública do Tocantins)

O presídio agrícola Luz do Amanhã, localizado na cidade de Cariri do Tocantins, no sul do estado, tem 331 presos, mas a capacidade do local é de abrigar 293. Com a falta de espaço e de estrutura, alguns detentos têm que dormir no canil da polícia (veja no vídeo). Outros, ficam em alojamentos improvisados construídos com madeira, palha ou lona.

A unidade foi criada com a finalidade de acolher apenas presos em regime semiaberto. A chácara onde funciona o presídio deveria ser o local em que os reeducandos aprenderiam técnicas de agricultura, criação de animais e piscicultura, mas na prática não é assim que acontece: os detentos passam o dia sem ter o que fazer.
Além da falta de estrutura, também falta segurança no presídio. Apenas sete agentes fazem a segurança no local. De janeiro até o começo deste mês de outubro, já houve registro de seis fugas e cerca de 50 tentativas. Na unidade, cinco detentos foram assassinados e 143 armas artesanais foram apreendidas. Com a falta de controle da polícia, por causa do pequeno número de agentes, os presos conseguem fabricar cachaça e ainda receber visitas íntimas. No início de outubro, uma menor foi encontrada se prostituindo dentro do presídio.

Para entrar no local que servia de canil é preciso
abaixar a cabeça
 

O juiz de execuções penais de Gurupi, Ademar Alves de Souza Filho, diz que a falta de agentes facilita que os presos cometam crimes. "Em tese isso acontece porque não existe vigilância. Esses presos do semiaberto estão totalmente irregulares. Eles deveriam ser recolhidos durante a noite em alojamento coletivo, contudo, permanecem aqui [do lado de fora] durante o dia e a noite sem qualquer vigilância."

                                                Resposta
A Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins (Seds) informou em nota que "já solicitou, junto ao Ministério da Justiça, a construção de uma nova unidade para o semiaberto, aguardando um posicionamento do governo federal". Sobre a quantidade de agentes que fazem a segurança na unidade, a Seds afirma que "um concurso público será realizado em breve para reforçar o efetivo".
Com relação às atividades que deveriam ser desenvolvidas no presídio, como a agricultura, a informação foi de que elas "estavam suspensas em virtude do período de estiagem, mas que os plantios serão retomados em breve". Para todos os problemas não foi informado um prazo de solução.

Esgoto está escorrendo dentro do presídio em Cariri (Foto: Renan Oliveira/Defensoria Pública do Tocantins)

FALTA VAGAS NO SEMIABERTO.... AGORA QUE PECEBERAM ISTO ?

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

Falta de vagas em presídios pode levar mais de 40 mil presos do regime semiaberto às ruas.

fonte: Reprodução da Internet

cadeia mãos grades

Mais de 40 mil presos, do regime semiaberto, podem retornar às ruas por falta de vagas nos presídios brasileiros. O Supremo Tribunal Federal discute a concessão do direito aos condenados, caso não haja condição adequada para o cumprimento da pena.

A análise do STF ocorrerá ainda em 2013, após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra uma decisão da Justiça gaúcha. Ela permitiu a um réu cumprir pena em casa, até que um estabelecimento prisional do estado atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais.

No regime semiaberto, segundo o Código Penal, o preso deve trabalhar em colônias agrícolas ou industriais, mas, na prática, quase não há vagas. Os detentos ficam, então, em alas especiais nos presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir.

Condenados em regime fechado por 12 anos, após cumprirem um sexto da pena já tem direito ao semiaberto, ou seja, poderão voltar para casa em breve. Em entrevista ao repórter Thiago Samora, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, disse que São Paulo tem 6 mil presos sem vaga.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Rui Borges Pereira, afirma que os juízes já concedem o benefício por falta de vagas. Falando ao repórter Marcelo Mattos, o magistrado cobra estrutura para o cumprimento da lei ou não há como manter os condenados presos.

O relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, após audiência pública em Brasília, deve liberar o processo para julgamento no segundo semestre. Ele lembra que 20 mil presos no país cumprem pena mais rigorosa do que deveriam por falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto.

Falta de vagas pode levar 23 mil do semiaberto à prisão domiciliar

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

FINALMENTE AGUMA COISA BOA NESTE TAL MENSALÃO...


26/04/2013 17h25- Atualizado em 26/04/2013 17h38

Falta de vagas pode levar 23 mil do semiaberto à prisão domiciliar

Regra já é adotada por alguns juízes; STF vai decidir se valerá para todos.
Maioria ainda fica no regime fechado, onde preso é 'animal', afirma detenta.

A falta de vagas no sistema prisional pode levar 23 mil condenados do regime semiaberto em todo o país para a prisão domiciliar. No regime semiaberto, o preso trabalha em colônias agrícolas ou industriais, segundo determina o Código Penal.
Mas, devido à falta de vagas em colônias, muitos ficam em alas especiais dentro de presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir. Mas mesmo nessas alas, há superlotação – está em gestação no governo um plano para reduzir a superlotação em presídios.
Na prisão domiciliar, o condenado fica em casa e tem de se apresentar periodicamente à Justiça.

[No regime fechado], você é tratado pior do que um animal. Tem muitos até que pensam que, por você estar dentro do sistema carcerário, têm o direito de te difamar, agredir com palavras e às vezes até mesmo com agressão física."

Juliana (nome fictício), detenta do semiaberto no DF

O total de presos que podem ser beneficiados com a transferencia para a prisão domiciliar corresponde ao déficit de vagas em estabelecimentos próprios para cumprimento da pena no semiaberto, segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça.
Atualmente, quando não há vagas no semiaberto, a maioria dos juízes opta por deixar o preso em regime fechado, segundo especialistas .
Alguns magistrados, porém, liberam os detentos para cumprimento da pena em casa. Enquanto um segmento diz que autorizar prisão domiciliar incentiva a impunidade, outra corrente considera injusto que presos fiquem em regime mais duro quando têm o direito ao semiaberto.
Para tentar uniformizar a regra diante da polêmica, já que a lei não estabelece o que fazer em caso de falta de vagas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou para o fim de maio audiência pública com diversos especialistas. Eles vão discutir se esses presos devem ir para prisão domiciliar ou ficar no regime fechado, onde também há déficit de vagas.
Mendes é relator de recursos que têm "repercussão geral" – quando a decisão tomada pelo Supremo terá de ser adotada por juízes de todos os tribunais. Após a audiência pública, Gilmar Mendes levará a discussão para o plenário do STF, que dará uma decisão final.

A administração do sistema prisional cabe aos governos estaduais. No entanto, além da iniciativa do Judiciário para tentar driblar o problema da falta de vagas, o governo federal também deve apresentar no mês que vem um pacote de ações, que prevê melhorias na estrutura física das penitenciárias e mudança na legislação penal. O objetivo é reduzir o déficit de vagas e melhorar a qualidade de vida dos presos.

Quem pode se beneficiar ?

O semiaberto vale para o condenado a penas entre quatro e oito anos de prisão – punição que pode ser estipulada para crimes como roubo mediante grave ameaça, estelionato e corrupção, por exemplo – 11 condenados no julgamento do mensalão devem cumprir pena no semiaberto.
Há os casos também de presos condenados por crimes mais graves no regime fechado, como homicídio, que obtêm direito de progressão para o semiaberto após cumprimento de parte da pena.
A população carcerária no Brasil é de 548 mil pessoas, segundo dados do Infopen atualizados em dezembro do ano passado. Desse total, 74.647 estão no regime semiaberto. No entanto, a capacidade das 74 colônias agrícolas e industriais do país é de 51.492 vagas – déficit, portanto, de 23.155 vagas.

As

detentas Vania (esq.) e Juliana (nomes fictícios), condenadas em regime semiaberto, trabalham na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap) (Foto: Murilo Salviano / G1)

Trabalho no semiaberto
A detenta do Distrito Federal Juliana (o nome é fictício e foi escolhido por ela para preservar sua identidade), de 22 anos, cumpre pena em regime semiaberto após passar 11 meses no fechado.
Ao contrário de milhares de detentos do país, ela conseguiu uma vaga, mas relata conhecer vários casos de presos que já têm direito de mudar do fechado para o semiaberto, mas não conseguem.
Ela diz que o período de pena no fechado foi "horrível" e repleto de "humilhações". "[No regime fechado], você é tratado pior do que um animal. Tem muitos até que pensam que, por você estar dentro do sistema carcerário, têm o direito de te difamar, agredir com palavras e às vezes até mesmo com agressão física. [...] Quando você está no sistema fechado você não vive, você vegeta, porque é todo dia a mesma rotina."
Atualmente, Juliana trabalha na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap). Ela diz sentir que está recomeçando.
"É uma sensação que a cada dia você fica: ‘Caramba, amanhã eu vou trabalhar, vou acordar cedo’. Aí, quando dá a hora de você ir embora você diz: ‘Poxa, já acabou’. É uma sensação inesquecível, inexplicável."
Assim como em todo o sistema prisional, o déficit de vagas no semiaberto feminino é bem inferior ao do masculino. Para mulheres, há 3,94 mil vagas e 4,7 mil presas. Para homens, são 47,5 mil vagas e 69,8 mil presos.
Somente no Distrito Federal, o CNJ afirma que são mais de 850 presos que estão no regime fechado à espera de vaga no semiaberto.

O que não se pode fazer é que todos, por falta de vagas, recebam prisão domiciliar. Entendo que não pode ser beneficiário da prisão domiciliar o preso reincidente e o que cometeu crime hediondo"

Luciano Losekan, coordenador do sistema carcerário do CNJ

Prisão domiciliar obedecendo critérios.
Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan, todos os presos deveriam ter a mesma possibilidade de Juliana para recomeçar, mas isso não retrata a realidade da maioria, afirma.
Losekan é favorável à migração do semiaberto para prisão domiciliar "desde que isso seja feito com critério".
"O que não se pode fazer é que todos, por falta de vagas, recebam prisão domiciliar. Entendo que não pode ser beneficiário da prisão domiciliar o preso reincidente e o que cometeu crime hediondo."
O coordenador do CNJ explica que muitos detentos do semiaberto são réus primários e praticantes de pequenos delitos. Ele pondera, no entanto, que "prisão domiciliar sem fiscalização de nada adianta".
Luciano Losekan frisa que, na falta de vagas, são registradas situações "esdrúxulas", como um juiz autorizar prisão domiciliar para quem matou uma pessoa ou manter em regime fechado, com presos perigosos, quem cometeu um furto.
"Aí, pode ocorrer a injustiça, o desrespeito ao direito do preso. De ficar aguardando uma vaga no fechado. No último mutirão carcerário, de 2011, verificamos 11 mil homens nessa condição. Isso é injusto. Gera ódio e revolta entre os presos."

Não podemos ir para uma solução que acabe tornando inefetiva e ineficaz uma decisão judicial"

Roberto Gurgel, procurador-geral da República

Defensoria x Ministério Público
O defensor público-geral da União, Haman Córdova, é a favor de se garantir a prisão domiciliar sempre que não houver vaga. O defensor público presta assistência jurídica para pessoas que não podem pagar um advogado particular.

"O ideal seria que tivéssemos vaga no semiaberto. Mas temos um déficit de 200 mil vagas em todo o sistema. Isso implica dizer que os governos federal e estaduais precisam construir novos presídios. Agora, enquanto isso não vem, precisamos arranjar uma solução, que não é deixar no regime mais gravoso. Na nossa visão de defesa, o apenado não pode pagar pela falha do próprio Estado, por mais grave que seja o crime que cometeu."
 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou preocupação com a possibilidade de a prisão domiciliar favorecer a impunidade.
"É algo que precisa ser examinado sempre no cenário que coloco da efetividade da tutela penal. Não podemos ir para uma solução que acabe tornando inefetiva e ineficaz uma decisão judicial", aifrmou.

Audiência pública
Com opiniões divergentes, CNJ, Ministério Público e Defensoria participarão da audiência pública sobre o tema que ocorrerá no Supremo no fim de maio.
O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou  que o semiaberto é um "problema". "O regime exige colônia agrícola ou industrial, mas não há vaga. O juiz acaba liberando ou mantendo a pessoa no regime fechado. Daí vem a queixa."
Segundo Gilmar Mendes, a audiência vai "chamar atenção" para o problema. "A parcela sobre construção de presídios é toda do Executivo, mas vamos discutir o que os juízes podem fazer."
Há quase dois anos presa e atualmente cumprindo pena no semiaberto, a detenta Vânia (o nome foi alterado a pedido da presa), de 50 anos, tem opinião formada sobre o tema.
"Eles deveriam analisar de interno para interno. Se não tem problemas no sistema nem no trabalho, então, claro que tem ir para casa, para a prisão domiciliar. Agora, há pessoas que sinceramente nem merecem. Tem pessoas que continuam convivendo com drogas, fazendo coisas erradas."
Para Vânia,  durante seu expediente de trabalho na Funap, o sistema prisional favorece que a pessoa continue no crime.
"A gente cai num lugar desses, e se a gente não tiver Deus e uma boa cabeça, a pessoa pode até piorar convivendo com pessoas que continuam no crime, que mexeram com coisas erradas."

QUE MARAVILHA ....STF decide neste ano se preso sem vaga no semiaberto vai para casa

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

OLHA QUE MARAVILHA PARA TODOS PRESOS DO BRASIL,QUE JÁ GANHARAM REGIME SEMIABERTO,MAS POR FALTA DE VAGAS AINDA ESTÃO NO REGIME FECHADO.


27/05/2013 13h46- Atualizado em 27/05/2013 15h05

STF decide neste ano se preso sem vaga no semiaberto vai para casa

Segundo ministro, 20 mil estão em regime mais rigososo por falta de vagas.
Tribunal promoveu debate público para subsidiar julgamento sobre o tema.

Ministro Gilmar Mendes dá entrevista após
audiência pública em Brasília (Foto: Lucas
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (27) que deverá liberar para julgamento no começo do 2º semestre deste ano o processo que definirá se os presos do regime semiaberto devem ter o direito à prisão domiciliar quando não houver vagas disponíveis no sistema prisional.
Depois que o ministro liberar o processo, a data do julgamento será definida pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa.
Segundo Gilmar Mendes, atualmente 20 mil presos de todo o país cumprem pena em regime mais rigoroso do que deveriam por falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto.
De acordo com dados do Ministério da Justiça, a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).
Mendes é relator de um recurso do Ministério Público gaúcho que será julgado pelo STF e que contesta decisão da Justiça do Rio Grande do Sul de garantir a um condenado em semiaberto que cumpra pena em prisão domiciliar por falta de vaga.

Entenda cada regime prisional
Aberto É aquele no qual o detento só dorme e passa os fins de semana no estabelecimento prisional, que deve ser casa de albergado.
Semiaberto O preso trabalha em colônias agrícolas ou industriais, segundo determina o Código Penal. Mas, devido à falta de vagas em colônias, muitos ficam em alas especiais dentro de presídios, deixam o local durante o dia para trabalhar e retornam à noite para dormir.
Fechado É aquele em que a pena é cumprida em prisão de segurança média ou máxima, só podendo trabalhar dentro do presídio ou em obras públicas sob vigilância.
Prisão domiciliar O condenado fica em casa e tem de se apresentar periodicamente à Justiça.

Para subsidiar o julgamento desse recurso, Mendes coordena uma audiência pública sobre o tema nesta segunda e terça-feira (28). Defensores públicos, promotores e secretários de segurança de todo o país discutirão o assunto.
Caso o STF decida que o preso tem o direito da prisão domiciliar, todos os presos do semiaberto ou do aberto que não tenham vagas específicas poderão cumprir pena em casa. Reportagem publicada no mês passado mostrou que só no semiaberto faltam 23 mil vagas, número de detentos que pode ter a garantia da prisão domiciliar.

Maus tratos a presos do semiaberto

Durante a audiência, defensores e juízes apontaram situação de maus tratos a presos que teriam direito ao semiaberto, mas que não tiveram oportunidade de deixar o presídio de segurança média ou máxima por falta de vaga.
O juiz Sidinei José Brzuska, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citou que ocorreram em pouco tempo no estado cinco esquartejamentos de presos que deveriam estar em semiaberto. Ainda segundo o magistrado, há casos de presos dados como foragidos, mas que foram mortos.
"O sistema semiaberto virou rota de fuga. O fato é que o Estado abandonou o sistema semiaberto, que virou um açougue", afirmou Brzuska.
A defensora pública do Ceará Aline Lima de Paula Miranda também citou casos de morte de presos do semiaberto. "Em 11 de março de 2013, 11 homens morreram carbonizados no regime fechado. Deveriam estar no semiaberto, mas não tinha vaga porque no estado não tem colônia ou similar."
O desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, do TJ do Maranhão, destacou que é prejudicial manter presos do semiaberto junto com presos do fechado. "O do semiaberto é quem coloca droga dentro do presídio, entra com celular. Em todos os presídios do estado há hipótese de mistrurar presos." Ele disse que há casos constantes de morte dentro de presídios no Maranhão.

À beira do colapso

Coordenador da audiência, o ministro GIlmar Mendes destacou que há um "grave problema" no funcionamento do sistema prisional brasileiro. Segundo ele, o sistema vive "à beira do colapso".
"Sabemos que o sistema prisional brasileiro está à beira do colapso, apresenta diversas mazelas como a superlotação e precariedade de instalações. Temos um grave problema no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional. É preciso que a União assuma de vez o seu papel de liderança na questão de segurança pública", disse Mendes.

O ministro citou que a Constituição obriga que a União seja responsável pela defesa nacional. "Isso envolve não só a Administração Pública federal, mas também outros órgãos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, como o CNJ", afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz acompanhamento do sistema penitenciário e realiza periodiamente mutirões para verificar mudanças em regime de cumprimento de pena, por exemplo.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que a falta de vagas é "problema crônico". Para ela, porém, é preciso utilizar devidamente os recursos públicos voltados para a melhoria do sistema prisional e não simplesmente conceder o direito de prisão domiciliar.
"A falta de vagas no sistema prisional é um problema crônico e crescente no Brasil, o que tem dado causa a prisões superlotadas, à substituiçao forçada de penas e ao cumprimento das mesmas em situações precárias. São condições prisionais que violam a Constituição. As verbas federais destinadas à construção de presídios no Brasil têm sido subutilizadas", afirmou a subprocuradora.

Defensores
Na audiência pública na manhã desta segunda, a maioria dos participantes era da Defensoria Pública, entidade que defende o direito à prisão domiciliar quando não houver vagas.
O defensor público-geral do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Nilton Arnecke Maria, destacou que o sistema prisional é "desumano, cruel e não recupera".
Ele citou o recurso que será julgado pelo Supremo e disse que atualmente há 350 decisões para que presos saiam para o semiaberto no Rio Grande do Sul, mas não há vagas e, enquanto isso, detentos ficam em contato com presos de alta periculosidade.
Defensor-geral público federal, Haman Tabosa detacou que é preciso "acabar com mitos" relacionados à concessão da prisão domiciliar. Segundo ele, não se pode deixar presos em regime mais grave "por omissão do Estado brasileiro".
"Nós devolvemos à sociedade pessoas muito piores devido a falta de políticas públicas de ressocialização e da precariedade do nosso sistema prisional", afirmou Tabosa.
Ele destacou pedido feito dentro do processo para que o Supremo conceda o direito a regime mais brando quando não houver vaga e crie uma súmula vinculante sobre o tema. A súmula é um entendimento que deve ser cumprido pelas demais instâncias da Justiça e órgãos da administração pública.
A defensora de São Paulo Daniela Cembranelli também falou durante a audiência e destacou que, no estado de São Paulo, mais de 6 mil presos têm direito ao semiaberto, mas ficam em regime mais severo porque não há vaga. "O que se tem em São Paulo é uma vergonhosa fila de espera."
O advogado da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Massimiliano Antônio Russo, defendeu a garantia da prisão domiciliar sempre que não houver vaga. Segundo ele, uma decisão do Supremo daria mais força a juízes que querem dar decisões do tipo, mas enfrentam resistências.
"A experiência que a Pastoral Carcerária tem das visitas semanais demonstram que o problema persiste para todo o lado, todas as regiões do Brasil. A decisão [do STF] vai contribuir para a melhoria porque os estados vão ter de deixar de ser omissos. [...] Soltar presos, para a mídia e para o governo, tem peso muito grande em nível de votos. [...] Uma decisão desse tribunal pode dar força para que juízes tomem decisões a favor da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da Constituição Federal."

SP construirá 3 complexos de prisões privadas

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo

CUIDADO...AGORA VÃO PRENDER DE VERDADE...PARA ESCRAVIZAR...

 

SP construirá 3 complexos de prisões privadas

Governo aguarda definição de terrenos, afirma secretário de Administração Penitenciária

16 de setembro de 2013 | 2h 04

O governo do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) aguardam a definição dos terrenos para lançar o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de três complexos penitenciários, que abrigarão 10,5 mil presos.

Os presídios serão construídos pela iniciativa privada, que também administrará os complexos. Em troca, o Estado vai pagar um valor mensal a essas empresas durante o período da pena, além de se responsabilizar pela fiscalização do modelo.
Serão 3,3 mil vagas para o regime semiaberto e 7,2 mil no fechado, na Região Metropolitana de São Paulo. Os complexos terão unidades com capacidade para entre 500 a 700 presos.
Inicialmente, a SAP procurava uma cidade a um raio de 60 quilômetros da capital, distância que já foi ampliada para 100 km pela dificuldade de encontrar áreas disponíveis. O contrato deve durar de 27 a 33 anos. Depois, o equipamento ficará com o Estado.
"Além da capacidade de investimento, a iniciativa privada tem maior facilidade para contratar funcionários e mantê-los nas unidades. A contratação de médicos, por exemplo, é uma enorme dificuldade atual no sistema, situação que pode ser resolvida com um modelo público-privado", defende o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, em entrevista ao Estado.
O modelo de PPP para presídios, bastante controverso, já funciona em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Os mineiros investiram R$ 280 milhões para a construção de cinco unidades que vão receber 3.040 presos (R$ 92 mil por preso).
Uma delas já está funcionando, e o Estado vai pagar ao consórcio vencedor R$ 2,7 mil por preso, por mês, ao longo de 25 anos. Também há PPPs em Canoas, no Rio Grande do Sul, e em Itaquitinga, em Pernambuco, mas os presídios ainda não ficaram prontos.
No caso de São Paulo, ainda não há previsão dos valores a serem investidos. Segundo o secretário, no setor público, um presídio de 768 vagas custa de R$ 37 milhões a 40 milhões (R$ 52 mil por preso). O Estado gasta, em média, R$ 1.350 por cada preso por mês.
"Os custos privados serão um pouco maiores porque haverá investimento em um novo projeto do prédio", diz Gomes. "A gestão será conjunta. Além de fiscalizar, o Estado vai definir os presos do local."
Atualmente, há quase 210 mil presos no sistema penitenciário paulista para 102 mil vagas. Mesmo com a ajuda da iniciativa privada, o Estado vai reduzir pouco a proporção de dois presos por vaga vigente no sistema.
Obstáculos. Para a Defensoria Pública, o modelo público-privado traz graves problemas legais e políticos. O defensor Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária, afirma que o modelo é inconstitucional porque "é obrigação do Estado executar a pena do detento". Mas o problema mais grave, para ele, é político.
"A privatização do sistema transforma o preso em mercadoria. Conforme as empresas assumem os negócios, quanto mais presos, maior o lucro. Nos Estados Unidos, isso fez com que aumentasse o lobby para o endurecimento das penas e contribuiu para o boom do encarceramento. Com os nossos congressistas populistas pode ocorrer o mesmo", diz Cacicedo.

Pará põe grávida em cela de homens e viola direitos humanos, acusa OAB

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo 

ISTO É BRASIL...ONDE CONDENADOS LEGISLAM LEI EM BRASILIA E MULHERES SÃO COLOCADAS JUNTAS COM HOMENS NA PRISÃO...RASGARAM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL...

11/9/2013 às 01h00

Pará põe grávida em cela de homens e viola direitos humanos, acusa OAB

“Se não tem lugar para as mulheres, então que não as prendam”, diz presidente de comissão.

Jovem diz ter sido mantida em cela com seis homens após prisão .

A presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB-Pará (Ordem dos Advogados do Brasil), Luanna Thomaz, acusa o Estado de violação dos direitos humanos no caso da mulher grávida de dois meses que denunciou ter sido mantida em uma cela com seis homens na cidade de Chaves, na ilha do Marajó.

A jovem de 19 anos registrou uma denúncia na Segup (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social) e no Ministério Público no dia 5 de setembro. Ela afirmou ter ficado três dias no local com o filho, uma criança de 11 meses, e teve que amamentá-lo na frente dos detentos e nem ao menos tomou banho ou trocou de roupa. Temendo represália, ela pediu para não ter a identidade revelada.

Segundo Luanna, faltam presídios femininos e as delegacias não têm estrutura para atender mulheres.

— Não há uma única delegacia no Pará que tenha condições de atender uma mulher. Se não tem lugar para elas, então que não as prendam. Não existe justificativa para colocar homens com mulheres em uma única cela.

A gestante foi presa suspeita de ajudar a esconder dois homens foragidos da Justiça. Segundo o delegado, ela foi mantida no local porque não existe cadeia feminina no município. O Ministério Público informou que a Polícia Civil deveria ter sido acionada no caso para fazer a transferência da suspeita para outra cidade.

A integrante da OAB afirmou que essa transferência nem sempre é viável, já que muitos lugares ficam distantes, como um dia de barco, por exemplo, o que dificulta o trabalho dos delegados.

— A OAB acompanha essas ocorrências. Eles diminuíram nos últimos anos, mas ainda acontecem. Há muitos casos de mulheres mantidas com homens na mesma cela. Só existe um presídio feminino no Estado. Isso é uma violação dos direitos humanos.

Nesta quarta-feira (11), representantes da OAB se reúnem com a secretária de Segurança Pública do Estado para discutir a denúncia. A OAB afirmou que vai cobrar uma posição e averiguação da ocorrência.

Em 2007, uma adolescente de 15 anos foi detida acusada de furtar e mantida em uma cela com outros 20 homens. Ela passou 26 dias presa no local e sofreu abuso sexual. O caso teve grande repercussão e levou à demissão de ao menos seis delegados em Abaetutba. A jovem, hoje com 21 anos, ainda recebe proteção policial e deixou o Pará.

A Secretaria de Justiça do Pará informou  que dois presídios femininos estão em construção no Estado, o que deve melhorar a situação das detentas e o trabalho da polícia

RESSOCIALIZAÇÃO... CUMPRIMENTO DA L.E.P

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo 

Serrotão terá primeiro campus universitário do país dentro de uma penitenciária

Presídio destina-se a presos definitivos e tem capacidade para 350 apenados, mas abriga atualmente 698 presidiários. Eles estão distribuídos em nove pavilhões.

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Biblioteca no Serrotão

próxima sexta-feira (06), às 9h, será inaugurado na Penitenciária do Serrotão, em Campina Grande (distante 122 quilômetrso da Capital paraibana), o primeiro campus universitário do país a funcNa ionar dentro de um presídio. O funcionamento será possível graças à parceria entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

O campus avançado da UEPB do Serrotão conta com oito salas de aula e um auditório, onde serão realizados cursos, palestras e atividades culturais para os reeducandos.

Segundo um relatório da Comissão de Direitos Humanos, divulgado em junho deste ano, o presídio do Serrotão, na segunda maior cidade da Paraíba, destina-se a presos definitivos e tem capacidade para 350 apenados, mas abriga atualmente 698 presidiários. Eles estão distribuídos em nove pavilhões. Apenas 9% dos detentos realizam trabalhos sociais e 40 estudam na escola da unidade prisional, com capacidade para 80 estudantes presos.

O projeto inclui um escritório modelo, unidade em que estagiários do curso de Direito revisam os processos de todos os detentos, auxiliando o setor jurídico da penitenciária. “Isso evita que apenados passem mais tempo na prisão, além do prazo estipulado pela Justiça para cumprimento de sua pena”, explicou Wallber Virgolino, secretário estadual de Administração Penitenciária.

O espaço para leitura já está pronto. Ele conta com mais de 300 livros cedidos pela Secretaria de Estado da Educação, com a oferta de gêneros diversificados. Na Penitenciária Regional Raymundo Asfora (Serrotão) já funciona o projeto “Biblioteca Itinerante”, que leva os livros até as celas. “O apenado que quer obter um livro para a leitura tem que fazer um cadastro e seguir o prazo de entrega do material. Cerca de 120 presos já se inscreveram no projeto”, disse o diretor da unidade, Manoel Eudes Osório.

A universidade dentro do sistema prisional também contempla o Presídio Feminino, que está incluído no complexo penitenciário do Serrotão. A estrutura montada na unidade onde as mulheres cumprem pena oferece salas de aula, local para oficinas e berçário. Nos últimos meses, as reeducandas tiveram cursos de beleza, cozinha, confecção de bonecas, entre outras atividades.

A aposta do secretário da Seap é de que a iniciativa promova a ressocialização de detentos através da educação. “É sem dúvida uma medida pioneira. Se a educação é a base de tudo, ela será também a da reinserção social das pessoas que cumprem pena”, disse Wallber.

Foto: Detentos do Serrotão
Créditos: Secom-PB

Foto: Campus avançado da UEPB
Créditos

NÃO É BRINCADEIRA NÃO...TÁ ACONTECENDO NO BRASIL. Jovem está preso há sete meses por crime que não cometeu .

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo 

NÃO É BRINCADEIRA NÃO...TÁ ACONTECENDO NO BRASIL.

Jovem está preso há sete meses por crime que não cometeu .

O verdadeiro criminoso foi identificado, porém continua em liberdade.

Um jovem está preso desde o início do ano em um presídio de Osvaldo Cruz, a 558 km de São Paulo, acusado de um crime que não cometeu. O verdadeiro criminoso foi identificado, confessou o crime, porém continua em liberdade. Danilo Bezerra dos Anjos, 29 anos, é metalúrgico, separado e pai de duas crianças. Ele foi preso em janeiro e condenado a uma pena de seis anos por assalto.

— Esses sete meses têm sido difícil pra mim, né? Tá pagando por um crime que eu não cometi. Tenho duas filhas pra criar. Eu trabalhava, ajudava em casa. E eu estava na hora errada, no lugar errado. [sic]

Em entrevista ao Domingo Espetacular, ele contou como foi o dia que mudou a vida dele. Era um fim de semana comum na periferia de São Paulo. Ele acordou tarde e, como era de costume, ia pegar as filhas que moram com a mãe.

No mesmo dia, um assalto no bairro mobilizou a polícia. Como não sabia, Danilo saiu a pé. No caminho, porém, um carro da Polícia Militar abordou Danilo.

— Eu estava meio nervoso na hora, fiquei assustado. Estava com as armas, a polícia. Aí ele falou: “Você está muito nervoso então... O que está acontecendo, você está devendo?” Falei: “não, estou assustado porque vocês estão com as armas aí”.

Então, Danilo conta, o policial contou que havia acontecido um crime em uma rua próxima e que ele usava roupas parecidas com as do criminoso e que, por isso, ele seria levado para averiguação. Ele concordou.

O assalto pelo qual Danilo foi preso aconteceu em frente a uma loja de distribuição de gás. Um dos clientes foi roubado por dois homens. A vítima era um policial à paisana, que estava de folga. A irmã de Danilo confirma que ele estava em casa na hora do roubo.

De acordo com o PM, Fábio Sampaio Mota, ele e a mulher estavam parados na frente da loja quando foram surpreendidos pelos assaltantes. Um dos rapazes pediu o relógio e a chave do carro. O policial jogou o relógio no chão e disse que a chave estava no carro.

Os dois assaltantes entraram no carro. O motorista deu ré e bateu no poste. Neste momento, Fábio reagiu. Um dos criminosos levou oito tiros e morreu na hora. O outro abandonou o carro e conseguiu fugir, a pé.

Durante o assalto, o policial torceu o pé e foi levado para um hospital. Danilo foi até o local, levado pelos policiais que queriam fazer um reconhecimento.

— Nem desci da viatura, fiquei dentro da viatura, aí eles desceram já tipo me jogando como um prêmio deles, falando: É conseguimos pegar, conseguimos pegar. Conseguimos pegar ele e tal. Já desceram falando assim os policial já, os PM da base comunitária falando pros cara da Rota.

Ele se lembra que Fábio, a vítima do assalto, mancava e usava uma touca ninja quando o reconheceu.

— Não quis mostrar o rosto. Já veio querendo me agredir dentro da viatura, querendo a arma. E afirmou que era eu.

Para Arles Gonçalves Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Danilo não poderia ser levado ao hospital para ser reconhecido pela vítima.

— O policial militar ao deter uma pessoa tem que levá-la à delegacia competente a apresentar à autoridade policial, que é o delegado de polícia. É isso que ele tem que fazer.

Em nota, a Polícia Militar afirma que a prisão foi em flagrante. O que viabiliza que o reconhecimento do acusado tenha sido da forma como ocorreu.

Reviravolta no caso

Dois meses depois, o caso teve uma reviravolta. Policiais do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa) que tinham investigado o assalto receberam uma denúncia anônima e identificaram o assaltante foragido. Carlos Henrique da Silva Oliveira, de 19 anos, confessou que é o verdadeiro assaltante. Ele prestou depoimento e deu detalhes do assalto. Mesmo depois de confessar, o rapaz não foi preso porque não foi pego em flagrante.

Apesar de o crime ter sido esclarecido, Danilo não conseguiu a liberdade.

— Ah, eu fiquei mais revoltado ainda porque mesmo assim eu continuava preso, mesmo assim eu continuava preso. Mesmo com o rapaz assumindo a autoria do crime eu continuava preso.

Danilo foi julgado em abril deste ano e acabou condenado pela Justiça a seis anos e oito meses de prisão. Na sentença, fica claro que a juíza responsável sabia da confissão de outra pessoa. Ela argumentou que o rapaz que confessou o crime não compareceu à audiência e que, por isso, a palavra da vítima, que reconheceu Danilo, deveria prevalecer sobre a do réu. A produção do Domingo Espetacular procurou a juíza, mas foi informada que ela está em férias.

A defesa de Danilo entrou com recurso na Justiça para que ele seja solto o quanto antes. E luta para que ele não tenha o registro de antecedentes criminais.