MUTIRÃO CARCERÁRIO GRATUITO PARA TODOS PRESOS/AS QUE NÃO TEM ADVOGADO PARTICULAR E NEM CONDIÇÕES PARA PAGAR .
O MUTIRÃO CARCERÁRIO é EXCLUSIVAMENTE para presos/as com o Lápso Temporal para Progredir de Regimes .
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime , se ostentar boa conduta carcerária ( Lápso subjetivo ) , comprovada pelo diretor do estabelecimento ( no B.I ) , respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
