Liberdade ao povo oprimido e encarcerado do sistema

23/04/2011

ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo 
LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS: Liberdade ao povo oprimido e encarcerado do sistema...: "Este é um veiculo de comunicação que será expressamente destinado á população carente de informações, de Direitos, povos periféricos esquecido..."

 O andamento dos processos do seu preso está demorando ?
Reclame no Conselho nacional de Justiça -C.N.J. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
____________________________________________________________________,
(nome completo do requerente)

brasileiro(a), _____________________, _______________________, portador(a) do
(estado civil) (profissão)
RG nº __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____._____.______-____,
(nº identidade/órgão expedidor) (nº CPF)
residente e domiciliado(a) _______________________________________________
(endereço completo para contato)
____________________________________________________________________,
(complemento do endereço) (cidade e estado da federação)
CEP: ___________-____, vem perante Vossa Excelência, com base no art.103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, e arts. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
contra_______________________________________________________________,
(indicar o órgão do Poder Judiciário/forum,onde o processo se encontra com excesso injustificado de prazo)
relativamente ao processo nº ____________________________________________,
(indicar o nº do processo que se encontra com prazo excedido)
pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
                                     I – DOS FATOS
( escreva abaixo a fundamentação de sua reclamação )
:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
                                  I – DO DIREITO
:
O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado,
in verbis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
Assim, considerando que é direito do Requerente a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justiça, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição para que o representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa.
                                         III – DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer ao Conselho Nacional de Justiça sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível e prevista em lei para a espécie.
Acompanha a presente toda a documentação necessária a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
_________________________, _______/______/_______.
(local) (dia) (mês) (ano)
_______________________________________________
(assinatura/do requerente)
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Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608
Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542
Horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.