TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DE UM ESTADO PARA OUTRO.

RESOLUÇÃO Nº 04, de 25 de junho de 1.984
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLITICA PENITENCIÁRIA,no uso de suas atribuições legais;


Resolve disciplinar o procedimento dos pedidos de transferências de presos condenados, entre unidades federativas, mediante as normas seguintes:


              1º O condenado, com decisão transitada em julgado, primário ou reincidente, poderá, requerer sua transferência para estabelecimento penal de outra unidade federativa desde que compativel com a natureza e as finalidades da pena.


              2º O requerimento deverá ser dirigido ao C.N.P.P. pelo condenado, ou seu advogado, e prontamente remetido pela direção do estabelecimento penal, onde o condenado cumpre pena.


               3º A Administração Penitenciária instruira o pedido com cópia da carta guia, informação da conduta carcerária e certidão dos assentamentos prisionais.


               4º O C.N.P.P. encaminhará os autos ao Departamento Penitenciário Federal, que diligenciará sobre:
                   I)- obteção de pronunciamento da administração penitenciária da unidade federativa, para onde se pretende a transferência;
                   II)- compatibilidade da transferência com o regime de execução da pena;
                   III)- avaliação do risco para o fiel cumprimento da condenação.


               5º Instruído, o procedimento retornará ao Conselho, que designará o relator.


               6º O pedido de transferência deverá ser examinado,,também, á luz da conveniência e oportunidade de ajustar-se o condenado ao seu ambiente de origem, ou residência familiar. 


               7º A deliberação do Conselho será encaminhada á autoridade judiciária competente do local onde o condenado cumpre pena, a fim de decidir sobre o pedido.


                8º As despesas com a transferência serâo suportadas/ pagas pelo requerente, ou pela administração penitenciária, quando considerada de interesse público.


                        PIO SOARES CANEDO
                            presidente- C.N.P.P.
PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 05/07/84.                   
                      

5 comentários:

  1. Boa tarde
    Dia 7 de dezembro próximo vai fazer 1 ano que meu filho foi encarcerado. Foi condenado a 5 anos por tráfico, o que é uma inverdade. Gostaria de obter mais informações sobre o direito a transferência para aproximação familiar.Agradeço e aguardo uma resposta.
    Raquel

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    1. KEKA, PARA CONSEGUIR UMA TRANSFERENCIA ,BASTA VOCÊ FAZER UM PEDIDO DE APROXIMAÇÃO FAMILIAR ,IMPRIMIR 3 VIAS E ENVIAR PARA OS RESPECTIVOS ORGÃOS.UMA VIA PARA CADA ORGÃO.PARA FAZER PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME,VOCÊ PRECISA DE ACESSAR O BLOG/SITE " LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS" E VER A POSTAGEM TABELA PARA LÁPSO TEMPORAL.VERIFICAR SE ELE ESTA NO LÁPSO E FAÇA O BENEFICIO DE R.S.A.PARA ELE.APROVEITAMOS ESTA OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR QUE NOS AJUDE Á DIVULGAR A LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIARIOS ,INDICANDO ESTE SITE PARA TODOS FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS QUE PRECISAREM DE ALGUMA AJUDA JURIDICA GRATUITA.ATRAVES DE SEUS MEIOS SOCIAIS.ORKUT,FACEBOOK ,ETC.ESTAMOS A VOSSA DISPOSIÇAÕ PARA QUALQUER ESCLARECIMENTO E DUVIDAS.

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  2. boa tarde quero parabenizá-los pelo blog creio que vcs são iluminados de Deus para esse fim,tenho e tive muita vontade fazer algu pelos internos, não sei como mas enquanto isso faço por um ,nossa maior força e aliada é sem dúvida a oração e o amor, o apenado precisa sentir que é amado,e as condições aqui fora tambem precisam melhorar,meu email:souza_lucaseluam@hotmail.com;sou de cerejeira rondonia meu nome é Elaine,

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  3. sou a elaine de cerejeira rondonia, vi que preciso fazer uma aproximação parental, mas no meu caso não sou parente dele,fomos namorados há 12 anos me separei tentando outra vida com Jesus, mas continuei na fé que ele iria voltar, orei 10 anos ele veio mas não tinha largado a vidona brava, intensifiquei minhas orações ,quero ele na igreja com Cristo e comigo,e agora ele está preso lá em aracruz,ES

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  4. BOA TARDE, meu primo está preso em Maringá/PR a 1 ano, foi condenado a 5 anos e 10 meses (tráfico), mas toda sua família está no interior de São Paulo (Lins). A mãe dele sofreu um AVC e está muito debilitada, não tem condições físicas nem financeiras de ir visita-lo. O filho dele de 4 anos não ve o pai a 1 ano. Gostaria de saber como podemos fazer um pedido de aproximação familiar nessas condições, já que ele esta preso em outro estado. Não temos condições de pagar um advogado e parece que o estado do Maringá não possui defensoria pública. Por favor, me ajude.
    Deus abençoe e ilumine cada vez mais todos vocês da equipe deste Blog.
    Obrigada

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