ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ________________.
Exec n.º _________________
Refere-se : Remoção para a Penitenciária local.
____________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado, atualmente recolhido no Presídio ______________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em recurso próprio, requerer REMOÇÃO PARA A PENITENCIÁRIA LOCAL, pelas seguintes razões:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (___) _____________ anos e (__) _________ meses de reclusão, e foi transferido para a casa prisional do ___________ de forma involuntária, em ___________________.
A remoção da penitenciária local, violou os mais rudimentares direitos do apenado, privando-lhe do convívio com os familiares e afins que possuem domicílio nesta cidade, os quais são carentes e não dispõem de condições econômicas para visitar o apenado na atual casa prisional.
O constrangimento a que submetido o reeducando, atenta contra os direitos do mesmo, consagrados pela LEP, além de dificultar o processo de ressocialização.
Neste sentido versa o entendimento adotado pelo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, Ed. Atlas, 2.000, à folha 203:
"A remoção também pode ser decidida no interesse do próprio condenado para que não lhe seja cerceado o direito a visitas do cônjuge, companheira, parentes e amigos (art. 41, X, da LEP), preocupação do legislador ao estabelecer, por exemplo, que a penitenciária de homens seja construída em local que não restrinja a visitação (art. 90, da LEP). Aliás a reinserção social, meta prioritária da Lei de Execuções Penais, será mais difícil de ser obtida se os presos permanecerem em estabelecimentos penais distantes de seu anterior domicílio, em comarca ou Estado a que não os ligam qualquer vínculo."
Destarte, assoma justo conceder ao mesmo, a remoção para o estabelecimento anterior, qual seja a Penitenciária _______________________.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II.- Seja deferido o presente pedido de remoção do reeducando para a Penitenciária ________________________, face as razões supra consignadas.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
___________________, _____ de ______________de 2.0__.
