PEDIDO DE REMOÇÃO PARA PENITENCIÁRIA LOCAL


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS  DA COMARCA DE ________________.
Exec n.º _________________

Refere-se : Remoção para a Penitenciária local.

____________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado, atualmente recolhido no Presídio ______________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em recurso próprio, requerer REMOÇÃO PARA A PENITENCIÁRIA LOCAL, pelas seguintes razões:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (___) _____________ anos e (__) _________ meses de reclusão, e foi transferido para a casa prisional do ___________ de forma involuntária, em ___________________.
A remoção da penitenciária local, violou os mais rudimentares direitos do apenado, privando-lhe do convívio com os familiares e afins que possuem domicílio nesta cidade, os quais são carentes e não dispõem de condições econômicas para visitar o apenado na atual casa prisional.
O constrangimento a que submetido o reeducando, atenta contra os direitos do mesmo, consagrados pela LEP, além de dificultar o processo de ressocialização.
Neste sentido versa o entendimento adotado pelo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, Ed. Atlas, 2.000, à folha 203:
"A remoção também pode ser decidida no interesse do próprio condenado para que não lhe seja cerceado o direito a visitas do cônjuge, companheira, parentes e amigos (art. 41, X, da LEP), preocupação do legislador ao estabelecer, por exemplo, que a penitenciária de homens seja construída em local que não restrinja a visitação (art. 90, da LEP). Aliás a reinserção social, meta prioritária da Lei de Execuções Penais, será mais difícil de ser obtida se os presos permanecerem em estabelecimentos penais distantes de seu anterior domicílio, em comarca ou Estado a que não os ligam qualquer vínculo."
Destarte, assoma justo conceder ao mesmo, a remoção para o estabelecimento anterior, qual seja a Penitenciária _______________________.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II.- Seja deferido o presente pedido de remoção do reeducando para a Penitenciária ________________________, face as razões supra consignadas.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
___________________, _____ de ______________de 2.0__.


3 comentários:

  1. Quero saber alguém que possa me ajudar, o marido de minha mãe foi preso em 1995, por roubo cuja pena de 5 anos. Cumpriu 8 meses e foi para o semi aberto quando teve saidinha no dia das mães ele não voltou mais. Ficou foragido e no ano de 1999 cometeu um roubo, e um estupro. Foi preso um ano depois pegando uma pena de 5 anos por roubo + 9 anos por estupro. Está preso há 12 anos no fechado, Há um ano atrás estava preso em Iaras e lá teve um castigo coletivo, (a cela inteira foi para o castigo em Venceslau) onde sofreu horrores. Depois do castigo foi para cadeia de Serro Azul II onde se encontra atualmente. Já foi pedido o Habeas Corpus, já foi pedido semi aberto, atualmente está assim Vec de Ribeirão Preto. Processo 433725 (Comarca Ribeirão Preto 2@ Vec).
    Processo de execução 433725 Ribeirão Preto segunda Vec

    02/10/2012 execução da pena (autos no final de cumprimento obs: L2)
    01/10/2012 execução da pena (baixa M.P.)
    28/09/2012 execução da pena (autos no M.P.)
    30/05/2012 execução da pena (autos no prazo)
    17/05/2012 execução da pena ( autos recebidos da comarca)
    17/04/2012 execução da pena ( autos remetidos a comarca de Ribeirão Pretexecução da pena o SP 3GRe17AP)
    04/04/2012 execução da pena (baixa conclusão)
    Quero saber se ele está no direito do H.C. ou L.C., peço que me exclareça meu email eli32_linda@hotmail.com meu nome Elisângela fico no aguardo...

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  2. olá bom dia!! meu marido esta preso na penitenciaria de Lavinia interior de são paulo quando ele ganhar a progressão para o semi aberto, ele ja pode fazer esse pedido? para continuar cumprindo o restante da pena aqui em são paulo capital perto de sua familia obrigada e parabens pelo blog

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  3. Olá parabéns pelo blog muito interessante e uma ajuda as famílias sem recursos e conhecimento do que se pode fazer,tenho um irmão preso aqui na Paraíba e foi requerido a progressão de regime,feito o cálculo de pena e solicitado os antecedentes criminais desde 05/11/13 a certidão carcerária se encontra no presídio já e foi deferida desde junho deste mesmo ano,o que devo fazer pagamos um advogado há um ano atrás mais o mesmo não manteve contato conosco e não se desligou do caso. O preso em questão está recluso desde 03/03/11 por porte de arma e foi sentenciado a 3 anos e 6 meses ele está na capital e nós residimos em campina grande interior da pb,não sei o que fazer para ajudá-lo, este é meu email: danycarlos@r7.com no aguardo por uma orientação e desde já agradecida.... Daniela

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