ONG Pacto Social & Carcerário São Paulo
O Artigo 5º Da Declaração Universal Dos Direitos Do Homem
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Assim como na nossa Constituição Federal de 1988 que
preceitua a dignidade da pessoa humana entre os seus princípios fundamentais e
no que diz respeito a direitos e deveres individuais e coletivos no seu art.5º,
III , XLIII, XLVII, XLIX e outros ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos
, traz em seu artigo V, um direito básico do homem., posto que todos merecem um
tratamento digno enquanto seres humanos.
Antes de analisarmos o artigo 5º da DUDH sob ponto de vista
do seu enquadramento na normativa internacional, cabe um parêntese para
abordarmos em nível de Brasil, a questão do desrespeito que ocorre em relação a
este artigo, principalmente por parte de quem teria por obrigação respeitá-lo,
ou seja, o próprio Estado tendo este o dever constitucional da segurança
pública, para através de suas polícias preservar também a incolumidade
das pessoas, como preceitua o caput do art.144 da CF/88.
Na verdade o que acontece é a prática de torturas,
humilhações, crueldades e atrocidades diariamente e em vários estabelecimentos
policiais e prisionais de nosso país, numa clara demonstração de desrespeito á
nossa lei maior e ao que todos os países signatários da DHDU e a declaração
sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura ou outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 9 de dezembro de 1975 (resolução 3452 XXX) ,se comprometeram para
promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais.
Para se ter uma idéia do quão abominável é a prática da
tortura, esta não é permitida nem em caso de emergência pública que ameace a
vida das nações , conforme o art.4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos ,que não permite uma derrogação da proibição de tortura : 1. Quando
situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamados
oficialmente , os Estados-partes no presente pacto podem adotar ,na estrita
medida em que a situação exigir, medidas que derroguem as obrigações decorrentes
do presente Pacto , desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais
obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem
discriminação alguma por motivo de raça , cor , sexo,língua, religião ou origem
social.
2. A disposição precedente não autoriza qualquer
derrogação dos artigos 6º, 7º,8º(parágrafos 1º e 2º)
11,15,16,18.
O art.7º do PIDCP ,o qual o art.4º do mesmo pacto não
autoriza sua derrogação diz: Ninguém poderá ser submetido á tortura ,nem á
penas ou tratamentos cruéis ,desumanos ou degradantes. Será proibido ,sobretudo
,submeter uma pessoa ,sem seu livre consentimento , a experiências ou
científicas.
Da mesma forma , a tortura também é abominada nas Convenções
de Genebra de 1949 e seus protocolos adicionais de 1977 , na qual esta prática é
eliminada em qualquer forma de conflito armado aos quais se pode aplicar os
mecanismos do Direito Internacional Humanitário . Além dos códigos já
mencionados, a proibição da tortura , que faz parte do Direito Internacional
costumeiro e consta na CADHP(art.5º) ,CADH(art.5º) ,CEDH(art.3º).
